HC 913096 - DECISAO

HC 913096 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantia de entorpecentes apreendida e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ com base no RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO NICK DA CONCEICAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO NICK DA CONCEICAO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantia de entorpecentes apreendida e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.