REsp 2095282 - DECISAO

REsp 2095282 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de Wallison impugnava dispositivo constitucional cuja apreciação compete ao STF; quanto a Elder, a indicação normativa apresentada era insuficiente para ensejar reforma e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e de provas suficientes de materialidade e autoria, de modo que eventuais pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante / Réu: ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI; Recorrente / Apelante / Réu: WALLISON FABRICIO DOS SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Interpostos (stj)
Outcome
não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Juiz Das Garantias, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Domiciliar Prova Ilícita Juiz Das Garantias Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI

Recorrente / Apelante / Réu

WALLISON FABRICIO DOS SANTOS FRANCO

Recorrente / Apelante / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Interpostos (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar e ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade do juiz das garantias (arts. 3º-A a 3º-F CPP) e suspensão pelo STF
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de Wallison impugnava dispositivo constitucional cuja apreciação compete ao STF; quanto a Elder, a indicação normativa apresentada era insuficiente para ensejar reforma e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e de provas suficientes de materialidade e autoria, de modo que eventuais pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos
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