HC 857871 - ACORDAO

HC 857871 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como elementos da logística (balança, embalagens, máquina de cartão, dinheiro em espécie), autorizam inferir dedicação do paciente à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: Wesley Goncalves Davanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão denegatória mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Wesley Goncalves Davanco

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração das circunstâncias do delito para dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para obstar a redução prevista no §4º

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como elementos da logística (balança, embalagens, máquina de cartão, dinheiro em espécie), autorizam inferir dedicação do paciente à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão denegatória mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental