HC 846569 - ACORDAO

HC 846569 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e para revisar a dosimetria fundamentada concretamente; além disso, os fundamentos da decisão agravada (inclusive em observância da Súmula 630/STJ) não foram especificamente infirmados no recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e para revisar a dosimetria fundamentada concretamente; além disso, os fundamentos da decisão agravada (inclusive em observância da Súmula 630/STJ) não foram especificamente infirmados no recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se