HC 910845 - DECISAO

HC 910845 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, por entender que as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta, a dedicação da paciente a atividades criminosas, sendo ela primária e com bons antecedentes e com pequena quantidade de droga apreendida; fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 194 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a definir pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LARISSA ALVES LEMES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LARISSA ALVES LEMES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador/proprietário
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, por entender que as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta, a dedicação da paciente a atividades criminosas, sendo ela primária e com bons antecedentes e com pequena quantidade de droga apreendida; fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 194 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a definir pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 e fixar a pena da paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 194 dias-multa.