HC 913230 - DECISAO

HC 913230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) o reconhecimento da confissão não implicaria redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo (Súmula 231/STJ); (ii) o afastamento da redutora do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos fáticos concretos que indicaram dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e modus operandi), matéria cujo revolvimento é inviável em habeas corpus; e (iii) a manutenção do regime fechado foi motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, não configurando ilegalidade a ser suprida pelo mandamus.

Parties
Paciente: THIAGO MURILO VERGUEIRO GONÇALVES SENA; Órgão Recorrido: Tribunal do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501275-53.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

THIAGO MURILO VERGUEIRO GONÇALVES SENA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501275-53.2023.8.26.0599)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque (i) o reconhecimento da confissão não implicaria redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo (Súmula 231/STJ); (ii) o afastamento da redutora do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos fáticos concretos que indicaram dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e modus operandi), matéria cujo revolvimento é inviável em habeas corpus; e (iii) a manutenção do regime fechado foi motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, não configurando ilegalidade a ser suprida pelo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.