REsp 2131957 - DECISAO

REsp 2131957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que não se admite utilizar a natureza e a quantidade da droga valorizadas na primeira fase da dosimetria novamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, por configurar bis in idem; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o bis in idem e readequou a pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu patamar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que não se admite utilizar a natureza e a quantidade da droga valorizadas na primeira fase da dosimetria novamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, por configurar bis in idem; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o bis in idem e readequou a pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.