HC 893059 - ACORDAO

HC 893059 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar na instância anterior salvo em caso de teratologia ou ausência de fundamentação; no caso concreto não se verifica ilegalidade manifesta, pois a autoridade sentenciante fundamentou a manutenção/ decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade dos crimes e insuficiência de medidas alternativas, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime mais gravoso, de modo que não se justifica conhecer do writ nem mitigar o enunciado sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 por eventual teratologia ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar na instância anterior salvo em caso de teratologia ou ausência de fundamentação; no caso concreto não se verifica ilegalidade manifesta, pois a autoridade sentenciante fundamentou a manutenção/ decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade dos crimes e insuficiência de medidas alternativas, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime mais gravoso, de modo que não se justifica conhecer do writ nem mitigar o enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.