RHC 197709 - DECISAO

RHC 197709 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (15,8g de cocaína) não é expressiva, de modo que a modulação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser na sua fração máxima (2/3); por se tratar de exame de legalidade dos fundamentos da sentença e não de reexame probatório, o Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, reduzindo a pena e estabelecendo regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: WALTER EDUARDO CASSIANO EUGENIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

WALTER EDUARDO CASSIANO EUGENIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de critérios de dosimetria via habeas corpus substitutivo
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como parâmetro para reduzir ou afastar a minorante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (15,8g de cocaína) não é expressiva, de modo que a modulação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser na sua fração máxima (2/3); por se tratar de exame de legalidade dos fundamentos da sentença e não de reexame probatório, o Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, reduzindo a pena e estabelecendo regime inicial aberto.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para reduzir as penas do recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantida a substituição operada na sentença.
  • Intimem-se.