HC 913613 - DECISAO

HC 913613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais negativas concretas — notadamente a apreensão de 42,860 kg e o transporte interestadual — e em maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação do regime mais gravoso, não havendo violação das súmulas mencionadas nem ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial.

Parties
Paciente: WESLEY FABRIS FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas Do STF E STJ, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas Do STF E STJ Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais E Dosimetria

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Parties

WESLEY FABRIS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmulas 440 e 269 do STJ
  3. 3 adequação do regime semiaberto diante da quantidade de droga apreendida e do transporte interestadual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais negativas concretas — notadamente a apreensão de 42,860 kg e o transporte interestadual — e em maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação do regime mais gravoso, não havendo violação das súmulas mencionadas nem ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.