HC 903663 - DECISAO

HC 903663 - DECISAO

A corte entendeu ser manifestamente desproporcional a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante diante da conjugação da quantidade (985 g) e da natureza da droga (maconha), aplicando-se a fração de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria (pena-base 5 anos e 500 dias-multa, manutenção na segunda fase, redução de 1/2 na terceira para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: BRUNO FREITAS DA SILVA; Manifestante (parecer Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

BRUNO FREITAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 aplicação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 nova dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A corte entendeu ser manifestamente desproporcional a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante diante da conjugação da quantidade (985 g) e da natureza da droga (maconha), aplicando-se a fração de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria (pena-base 5 anos e 500 dias-multa, manutenção na segunda fase, redução de 1/2 na terceira para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Reduzir a pena do acusado para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.