HC 901126 - ACORDAO

HC 901126 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame das circunstâncias judiciais ou dos critérios concretos de individualização da pena quando tal reexame demandaria revolvimento probatório; na espécie, a negativação da culpabilidade em razão da premeditação estava devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚNIOR DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Supressão De Instância
Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Pena Base Culpabilidade Premeditação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao analisar desproporcionalidade não apreciada em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame das circunstâncias judiciais ou dos critérios concretos de individualização da pena quando tal reexame demandaria revolvimento probatório; na espécie, a negativação da culpabilidade em razão da premeditação estava devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus.