HC 884466 - ACORDAO

HC 884466 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (mudança repentina de direção ao avistar policiais com apreensão prévia de drogas), o ingresso domiciliar foi autorizado por fundadas razões (confissão informal indicando a residência e fuga para o interior), a dosimetria foi adequada (reconhecimento de birreincidência e elevação de 1/4 com motivação idônea) e a causa de diminuição do art. 41 foi afastada em razão da retratação das declarações, devendo ser mantida a condenação e o regime inicial determinado em origem.

Parties
Paciente: Douglas Neves; Paciente: Norma Aparecida de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Colaboração Premiada, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

Douglas Neves

Paciente

Norma Aparecida de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 afastamento do direito à diminuição de pena previsto no art. 41 da Lei 11.343/2006 por retratação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (mudança repentina de direção ao avistar policiais com apreensão prévia de drogas), o ingresso domiciliar foi autorizado por fundadas razões (confissão informal indicando a residência e fuga para o interior), a dosimetria foi adequada (reconhecimento de birreincidência e elevação de 1/4 com motivação idônea) e a causa de diminuição do art. 41 foi afastada em razão da retratação das declarações, devendo ser mantida a condenação e o regime inicial determinado em origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Mantida a condenação e o quantum da pena imposta na origem; mantida a imposição do regime inicial fechado ao paciente Douglas Neves, nos termos do art. 33, § 2.º, a, do Código Penal.