HC 891184 - ACORDAO

HC 891184 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser improvido porque a dosimetria impugnada foi fundamentada adequadamente em elementos objetivos dos autos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito) nos termos dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei de Drogas; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante da demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas; e na via impugnativa não se admite reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: Danilo Tiago Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Regime Prisional Competência Do STJ

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Parties

Danilo Tiago Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser improvido porque a dosimetria impugnada foi fundamentada adequadamente em elementos objetivos dos autos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito) nos termos dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei de Drogas; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante da demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas; e na via impugnativa não se admite reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (writ não conhecido/decisão monocrática)