HC 889329 - ACORDAO
Houve demonstração de fundadas razões e justa causa para o ingresso policial no domicílio (informações sobre tráfico, observação de indivíduo dispensando drogas e fugindo para o interior), de modo que a entrada foi legítima; acolher a tese de nulidade demandaria reexame probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante; Paciente: LUCAS LOPES DA SILVA; Paciente: GUTEMBERGUE DOS SANTOS GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS LOPES DA SILVA
Agravante; Paciente
GUTEMBERGUE DOS SANTOS GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade por violação de domicílio
- 2 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
- 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Houve demonstração de fundadas razões e justa causa para o ingresso policial no domicílio (informações sobre tráfico, observação de indivíduo dispensando drogas e fugindo para o interior), de modo que a entrada foi legítima; acolher a tese de nulidade demandaria reexame probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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