HC 899656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea — especificamente antecedentes criminais do acusado e sua fuga do distrito da culpa — e, havendo tais fundamentos concretos, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties: Paciente: OTÁVIO AUGUSTO MIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OTÁVIO AUGUSTO MIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 fundamentação do decreto prisional quanto à prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 valor probatório e limitação do habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva decretada.