HC 887223 - ACORDAO

HC 887223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais ocorreram após a observação do repasse de porções de droga em local conhecido como ponto de drogas, caracterizando flagrante e justificando a atuação dos guardas nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Bruno Afonso da |Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Guarda Municipal

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Parties

Bruno Afonso da |Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 exigência de fundada suspeita/justa causa para abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais ocorreram após a observação do repasse de porções de droga em local conhecido como ponto de drogas, caracterizando flagrante e justificando a atuação dos guardas nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos