HC 874541 - DECISAO

HC 874541 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo realizou análise exauriente do conjunto probatório, os depoimentos policiais são considerados idôneos e corroborados, não houve prova nova capaz de desconstituir decisão transitada em julgado, e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável em face de maus antecedentes; assim, não cabe reexame de provas no habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE AZEVEDO MOREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Qualificada Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR DE AZEVEDO MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal por suposta fragilidade do conjunto probatório
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo realizou análise exauriente do conjunto probatório, os depoimentos policiais são considerados idôneos e corroborados, não houve prova nova capaz de desconstituir decisão transitada em julgado, e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável em face de maus antecedentes; assim, não cabe reexame de provas no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.