HC 913146 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se vislumbraram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que justificassem concessão da ordem.
- Parties
- Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se vislumbraram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que justificassem concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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