HC 896996 - ACORDAO

HC 896996 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque as instâncias inferiores, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram indícios de habitualidade (grande quantidade de entorpecente e apreensão de valores e bens sem comprovação de origem lícita), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus; igualmente, o regime fechado foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do patamar da pena, nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base nas circunstâncias judiciais (art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque as instâncias inferiores, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram indícios de habitualidade (grande quantidade de entorpecente e apreensão de valores e bens sem comprovação de origem lícita), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus; igualmente, o regime fechado foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do patamar da pena, nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.