HC 913353 - DECISAO

HC 913353 - DECISAO

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; examinados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade e o acórdão impugnado considerou preenchidos os requisitos legais para a prisão temporária, razão pela qual não se conhece do habeas e, em análise de ofício, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido e, em análise de ofício, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Temporária Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão temporária
  3. 3 presença de fundadas razões de autoria e contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; examinados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade e o acórdão impugnado considerou preenchidos os requisitos legais para a prisão temporária, razão pela qual não se conhece do habeas e, em análise de ofício, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e, em análise de ofício, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.