REsp 2139097 - DECISAO

REsp 2139097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), tendo em vista que o recorrente era primário, não integrava organização criminosa nem se dedicava a atividades criminosas, e não foi apreendida expressiva quantidade de droga (225 g de crack); assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.

Parties
Recorrente: WANDERSON WILLIAMS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WANDERSON WILLIAMS NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Critérios para fixação da fração de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Controle da dosimetria da pena pelas cortes superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), tendo em vista que o recorrente era primário, não integrava organização criminosa nem se dedicava a atividades criminosas, e não foi apreendida expressiva quantidade de droga (225 g de crack); assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.