HC 841989 - DECISAO

HC 841989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição e de reconhecimento de tráfico privilegiado exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e associação com base em provas concretas (depoimentos, rádio comunicador, vínculo com facção e confronto armado), de modo que não há ilegalidade flagrante passível de ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BRANDÃO MAXIMINIANO; Paciente: RHIAN DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Concurso Material

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRANDÃO MAXIMINIANO

Paciente

RHIAN DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou reexame fático-probatório
  2. 2 Comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição e de reconhecimento de tráfico privilegiado exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e associação com base em provas concretas (depoimentos, rádio comunicador, vínculo com facção e confronto armado), de modo que não há ilegalidade flagrante passível de ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Impetração não conhecida.