HC 912831 - DECISAO

HC 912831 - DECISAO

Havendo denúncias reiteradas e observação policial em campana de movimentação típica de traficância (usuários chegando, paciente pegando objeto debaixo de sofá e entregando a usuários), existiram fundadas razões para ingresso no imóvel e para a configuração do flagrante; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na multirreincidência e em condenação anterior por tráfico, demonstrando risco concreto de reiteração e necessidade de custódia para resguardar a ordem pública, de modo que o habeas corpus é parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Jorge Henrique da Silva Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Ingresso Em Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Fundadas Razões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Henrique da Silva Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada razão
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo denúncias reiteradas e observação policial em campana de movimentação típica de traficância (usuários chegando, paciente pegando objeto debaixo de sofá e entregando a usuários), existiram fundadas razões para ingresso no imóvel e para a configuração do flagrante; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na multirreincidência e em condenação anterior por tráfico, demonstrando risco concreto de reiteração e necessidade de custódia para resguardar a ordem pública, de modo que o habeas corpus é parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem é denegada.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.