HC 885785 - DECISAO

HC 885785 - DECISAO

Embora a revista pessoal tenha sido considerada válida em razão da denúncia e da atitude do réu ao tentar engolir porções de cocaína, o conjunto probatório não demonstrou de forma suficiente a destinação das drogas ao tráfico; a quantidade apreendida (14 g, sendo 3 g com o paciente) e a ausência de indicativos objetivos de comercialização não justificam a manutenção da condenação por tráfico (art.33), impondo-se a desclassificação para o art.28 da Lei n. 11.343/2006 e a adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ROCHA; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Ilícita, Dosimetria
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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a revista pessoal tenha sido considerada válida em razão da denúncia e da atitude do réu ao tentar engolir porções de cocaína, o conjunto probatório não demonstrou de forma suficiente a destinação das drogas ao tráfico; a quantidade apreendida (14 g, sendo 3 g com o paciente) e a ausência de indicativos objetivos de comercialização não justificam a manutenção da condenação por tráfico (art.33), impondo-se a desclassificação para o art.28 da Lei n. 11.343/2006 e a adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria