HC 912400 - DECISAO

HC 912400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o delito foi qualificado como crime permanente e havia fundadas razões anteriores ao ingresso (monitoramento policial, visualização de transações furtivas, tentativa de evasão e abalroamento da viatura, além de confissão/consentimento do paciente), de modo que a entrada e as buscas sem mandado foram justificadas, não havendo prova ilícita a ser anulada.

Parties
Paciente: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5024537-92.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Fundadas Razões, Art. 5º, XI, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão +3 more

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5024537-92.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial sem mandado em domicílio foi justificada por fundadas razões autorizadoras do flagrante
  2. 2 Se o delito de tráfico na modalidade guardar/ter em depósito caracteriza crime permanente, dispensando mandado em caso de flagrante
  3. 3 Se as provas obtidas mediante busca domiciliar configuram prova ilícita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o delito foi qualificado como crime permanente e havia fundadas razões anteriores ao ingresso (monitoramento policial, visualização de transações furtivas, tentativa de evasão e abalroamento da viatura, além de confissão/consentimento do paciente), de modo que a entrada e as buscas sem mandado foram justificadas, não havendo prova ilícita a ser anulada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.