HC 822629 - DECISAO

HC 822629 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal não foi ilegal diante da conjugação de informação sobre transporte de drogas, reconhecimento prévio pelo policiamento, comportamento do acusado (dispensar pacote e fuga) e circunstâncias do caso, não havendo nulidade das provas por esse motivo; entretanto, a quantidade apreendida (aproximadamente 14,7 g) mostrou-se insuficiente para justificar plenamente a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza da droga, sendo reduzida a valoração da pena-base em 1/6 e refeito o cálculo da dosimetria, resultando na reprimenda final de 10 anos de reclusão e 999 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIDINEI DA SILVA E SILVA; Órgão Ministerial/parte Assistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

SIDINEI DA SILVA E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação da agravante de reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal não foi ilegal diante da conjugação de informação sobre transporte de drogas, reconhecimento prévio pelo policiamento, comportamento do acusado (dispensar pacote e fuga) e circunstâncias do caso, não havendo nulidade das provas por esse motivo; entretanto, a quantidade apreendida (aproximadamente 14,7 g) mostrou-se insuficiente para justificar plenamente a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza da droga, sendo reduzida a valoração da pena-base em 1/6 e refeito o cálculo da dosimetria, resultando na reprimenda final de 10 anos de reclusão e 999 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a reprimenda do acusado, em relação ao crime de tráfico de drogas, para 10 anos de reclusão e pagamento de 999 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.