AREsp 2491809 - DECISAO

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Tratando-se de agente primária e não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, sendo possível, na terceira fase, modular frações com base na quantidade e natureza da droga quando tais elementos não foram considerados na pena-base; no caso concreto, havendo também aumento de 1/6 por fato previsto no art. 40, resultou pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, devendo ser fixado regime inicial aberto e substituída a pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para fixar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Detração, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Detração Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FLÁVIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Tratando-se de agente primária e não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, sendo possível, na terceira fase, modular frações com base na quantidade e natureza da droga quando tais elementos não foram considerados na pena-base; no caso concreto, havendo também aumento de 1/6 por fato previsto no art. 40, resultou pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, devendo ser fixado regime inicial aberto e substituída a pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para fixar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar a pena da recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 194 dias-multa