AREsp 2598697 - DECISAO

AREsp 2598697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal (fundada suspeita decorrente do comportamento do acusado e arremesso de invólucro) e, no mérito, aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e da quantidade apreendida de 57,51 g de cocaína, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante

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Parties

HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal (fundada suspeita decorrente do comportamento do acusado e arremesso de invólucro) e, no mérito, aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e da quantidade apreendida de 57,51 g de cocaína, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa