HC 827532 - DECISAO

HC 827532 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por consistir, em essência, em meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundada suspeita diante do nervosismo, tentativa de deixar o local e consequente apreensão de droga, balança, simulacro e quantia em dinheiro; igualmente, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a incidência da reincidência impediu a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DACUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Com Análise De Ofício
Outcome
ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DACUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Com Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 ilicitude de provas obtidas em revista pessoal irregular

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por consistir, em essência, em meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundada suspeita diante do nervosismo, tentativa de deixar o local e consequente apreensão de droga, balança, simulacro e quantia em dinheiro; igualmente, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a incidência da reincidência impediu a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.