HC 913350 - DECISAO

HC 913350 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição de recurso legalmente cabível; além disso, a Corte de origem motivou razoavelmente a dosimetria, valendo-se da quantidade expressiva de droga e de antecedentes para majorar penas, e questões não examinadas pelo tribunal de origem (continuidade, liderança, bis in idem) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: CHARLES AMUZIE ORJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Agravante Do Art. 62, Inciso I Do CP, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Continuidade Delitiva Agravante Do Art. 62, Inciso I Do CP Bis in Idem +1 more

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Parties

CHARLES AMUZIE ORJI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição de recurso legalmente cabível; além disso, a Corte de origem motivou razoavelmente a dosimetria, valendo-se da quantidade expressiva de droga e de antecedentes para majorar penas, e questões não examinadas pelo tribunal de origem (continuidade, liderança, bis in idem) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.