AREsp 2586213 - DECISAO

AREsp 2586213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal pelos fatos apurados (evasão e dispensação de objeto), não havendo ilegalidade a ser sanada, e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Lucas Aparecido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Aparecido

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova (art. 244 CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal pelos fatos apurados (evasão e dispensação de objeto), não havendo ilegalidade a ser sanada, e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.