HC 913245 - DECISAO

HC 913245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisões condenatórias ou questões fático-probatórias, não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e apreensões e a questão da prisão preventiva não foi diretamente examinada pela instância ordinária, o que impede intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DE ALMEIDA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático

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Parties

ANDERSON ANTONIO DE ALMEIDA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da abordagem policial e buscas realizadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisões condenatórias ou questões fático-probatórias, não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e apreensões e a questão da prisão preventiva não foi diretamente examinada pela instância ordinária, o que impede intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.