RHC 196457 - DECISAO

RHC 196457 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência na instrução dos autos: ausência da cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva impediu o exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus da defesa apresentar prova documental pré-constituída no rito célere do habeas corpus e do recurso ordinário correspondente, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME UCHOA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento, Art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Deficiente Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME UCHOA VIEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição/parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento, Art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ônus de instrução documental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência na instrução dos autos: ausência da cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva impediu o exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus da defesa apresentar prova documental pré-constituída no rito célere do habeas corpus e do recurso ordinário correspondente, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se