HC 867043 - DECISAO

HC 867043 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise minuciosa, concluíram que há prova suficiente da materialidade e autoria do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com base em depoimentos policiais colhidos no contraditório e corroborados por laudos e elementos fáticos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas: 197 g de maconha e 11,9 g de cocaína), e porque o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO MAYCON DA SILVA DE FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Policiais, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Elemento Do Tipo Destinação Para O Comércio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal De Policiais Habeas Corpus Reexame De Provas Elemento Do Tipo Destinação Para O Comércio

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Parties

LEANDRO MAYCON DA SILVA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o depoimento exclusivo de policiais, colhido no contraditório, fundamentar condenação por tráfico?
  2. 2 Houve prova suficiente da destinação das drogas para o comércio (animus mercandi)?
  3. 3 É cabível, em habeas corpus, o reexame aprofundado de fatos e provas?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise minuciosa, concluíram que há prova suficiente da materialidade e autoria do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com base em depoimentos policiais colhidos no contraditório e corroborados por laudos e elementos fáticos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas: 197 g de maconha e 11,9 g de cocaína), e porque o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.