HC 899976 - DECISAO

HC 899976 - DECISAO

Afastei a valoração negativa relativa à natureza, variedade e quantidade de insumos/droga para fins de aumento da pena-base por serem insuficientes para justificar exasperação; excluiu-se a condenação pelo art. 28 para fins de maus antecedentes, reconhecendo-se apenas condenação por tráfico apta a caracterizar reincidência, majorando-se a pena em 1/6 na segunda fase, e, somadas as penas por concurso material, reduzi a pena definitiva para 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão e 1.325 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PABLO ALEJANDRO LOURENCO VICENTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus (redução Da Pena)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Pena Base +1 more

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Parties

PABLO ALEJANDRO LOURENCO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode ser considerada para caracterizar maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 Percentual adequado de aumento na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastei a valoração negativa relativa à natureza, variedade e quantidade de insumos/droga para fins de aumento da pena-base por serem insuficientes para justificar exasperação; excluiu-se a condenação pelo art. 28 para fins de maus antecedentes, reconhecendo-se apenas condenação por tráfico apta a caracterizar reincidência, majorando-se a pena em 1/6 na segunda fase, e, somadas as penas por concurso material, reduzi a pena definitiva para 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão e 1.325 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 9 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão
  • Manter regime inicial fechado