HC 912909 - DECISAO

HC 912909 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, diante da jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de o delito ter ocorrido em momento em que as escolas estavam fechadas por medidas restritivas da COVID-19; por isso, procedeu-se ao decote da referida majorante e à redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: PAULO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente mediante afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Medidas Restritivas Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Medidas Restritivas Da COVID 19

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando as escolas estavam fechadas por medidas restritivas da pandemia de COVID-19
  2. 2 Correção da dosimetria da pena e fração de aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação ou exclusão da majorante por circunstâncias fáticas específicas (fechamento de estabelecimentos de ensino)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, diante da jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de o delito ter ocorrido em momento em que as escolas estavam fechadas por medidas restritivas da COVID-19; por isso, procedeu-se ao decote da referida majorante e à redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente mediante afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem liminarmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado