HC 911555 - DECISAO

HC 911555 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado aumentou a pena-base com base em procedimentos em curso, em contrariedade à Súmula 444 do STJ, e deixou de aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante da ilegalidade evidente e da demora do tribunal de origem, superou-se a Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base, aplicar o redutor de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no patamar mínimo legal, com substituição por duas penas restritivas de direitos e estabelecimento do regime aberto como inicial.

Parties
Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Mérito No STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base e aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, no patamar mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 444, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 444 Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com base em ações penais em curso
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (causa de diminuição de pena)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade e demora do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado aumentou a pena-base com base em procedimentos em curso, em contrariedade à Súmula 444 do STJ, e deixou de aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante da ilegalidade evidente e da demora do tribunal de origem, superou-se a Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base, aplicar o redutor de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no patamar mínimo legal, com substituição por duas penas restritivas de direitos e estabelecimento do regime aberto como inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base e aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, no patamar mínimo legal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a pena do Paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no patamar mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, no patamar...
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.