AREsp 2582691 - DECISAO

AREsp 2582691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento da Corte de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão de fundamentação concreta e detalhada sobre a dedicação do agravante ao tráfico (provas documentais, mensagens, depoimentos e condenação conexa); a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDENILSON DALCANARI; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON DALCANARI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação ao tráfico
  2. 2 Possibilidade de utilização de processo em curso para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento da Corte de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão de fundamentação concreta e detalhada sobre a dedicação do agravante ao tráfico (provas documentais, mensagens, depoimentos e condenação conexa); a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial