RHC 193114 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem não havia se manifestado sobre a alegação de nulidade das provas (ausência de justa causa para busca pessoal); como a matéria demanda apenas valoração da validade da prova — admissível em habeas corpus — e não dilação probatória, impõe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifeste sobre o mérito da tese defensiva no HC n. 0821818-19.2023.8.10.0000.

Parties
Agravante/impetrante: MELQUISEDEQUE FRANCISCO LIMA DE SOUSA; Agravante/impetrante: MARCOS EDUARDO PESSOA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Supressão De Instância Valoração Da Prova +1 more

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Parties

MELQUISEDEQUE FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Agravante/impetrante

MARCOS EDUARDO PESSOA VIEIRA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 validade da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 possibilidade de valoração da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem não havia se manifestado sobre a alegação de nulidade das provas (ausência de justa causa para busca pessoal); como a matéria demanda apenas valoração da validade da prova — admissível em habeas corpus — e não dilação probatória, impõe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifeste sobre o mérito da tese defensiva no HC n. 0821818-19.2023.8.10.0000.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa no HC n. 0821818-19.2023.8.10.0000, como entender de direito.