HC 878937 - ACORDAO

HC 878937 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e prévios — forte odor de maconha sentido pelos policiais ao se aproximarem do imóvel e visualização, pela janela, do acusado na posse de arma de fogo — existiam fundadas razões a indicar a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, de modo que o ingresso policial sem mandado foi regular e as provas obtidas são lícitas; por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Licitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório das provas obtidas após ingresso
  3. 3 se a denúncia anônima, isoladamente, justifica a violação do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e prévios — forte odor de maconha sentido pelos policiais ao se aproximarem do imóvel e visualização, pela janela, do acusado na posse de arma de fogo — existiam fundadas razões a indicar a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, de modo que o ingresso policial sem mandado foi regular e as provas obtidas são lícitas; por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e a condenação imposta nos autos