REsp 2125388 - DECISAO

REsp 2125388 - DECISAO

Reconheceu-se que o tráfico foi praticado nas proximidades de estabelecimentos de ensino (distâncias indicadas nos autos), estando a majorante objetiva do art. 40, III, configurada sem necessidade de prova de que o agente visava atingir alunos ou frequentadores, aplicando-se a fração de aumento de 1/4 e redimensionando-se a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 207 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RYAN AUGUSTO MAZARIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do condenado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria, Majorante Do Art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Dosimetria Majorante Do Art. 40, III

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RYAN AUGUSTO MAZARIOLLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é necessária a prova de que o tráfico visava atingir frequentadores/estudantes para aplicação da majorante
  3. 3 Fixação da fração de aumento da pena e justificativa do quantum escolhido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tráfico foi praticado nas proximidades de estabelecimentos de ensino (distâncias indicadas nos autos), estando a majorante objetiva do art. 40, III, configurada sem necessidade de prova de que o agente visava atingir alunos ou frequentadores, aplicando-se a fração de aumento de 1/4 e redimensionando-se a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 207 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do condenado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006