HC 838047 - DECISAO

HC 838047 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de revogar a prisão preventiva, tornando sem objeto o pedido original; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o writ.

Parties
Paciente: RUICLEBERSON SANTIAGO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita (revista Pessoal), Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade De Ordem Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita (revista Pessoal) Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Prejudicialidade De Ordem Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUICLEBERSON SANTIAGO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 se a quantidade de droga por si só justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de revogar a prisão preventiva, tornando sem objeto o pedido original; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.