HC 845286 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e afasta a competência do STJ para conhecer do pedido.
- Parties
- Paciente: TIAGO FERRAREZE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO FERRAREZE
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 nulidade de provas obtidas por abordagem policial, revista e busca veicular
- 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e afasta a competência do STJ para conhecer do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment