HC 908536 - DECISAO

HC 908536 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006: a simples coautoria e a quantidade apreendida (112 porções de cocaína - 39,5 g; 92 porções de crack - 17,3 g) não eram suficientes para demonstrar dedicação a atividade criminosa; aplicou-se, de ofício, o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, com revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: Pablo; Corré: Alzira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via eleita; concedida a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Pablo

Paciente

Alzira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 se a coautoria demonstra dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006: a simples coautoria e a quantidade apreendida (112 porções de cocaína - 39,5 g; 92 porções de crack - 17,3 g) não eram suficientes para demonstrar dedicação a atividade criminosa; aplicou-se, de ofício, o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, com revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via eleita; concedida a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006) e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer tráfico privilegiado nos termos do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão