HC 901028 - DECISAO

HC 901028 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da classificação da quantidade apreendida como pequena e da ausência de circunstâncias adicionais agravantes, impunha-se o ajuste da dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixando-se regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Parties
Revisanda/paciente: SIMONE DE FRANCA SOARES SZUCK; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (parecer): Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

SIMONE DE FRANCA SOARES SZUCK

Revisanda/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote da circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem entre majoração por natureza da droga e minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da classificação da quantidade apreendida como pequena e da ausência de circunstâncias adicionais agravantes, impunha-se o ajuste da dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixando-se regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas da paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução.