HC 888958 - ACORDAO

HC 888958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) evidencia participação em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas, o que torna incompatível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a Corte estadual adotou esse fundamento e o STJ o manteve.

Parties
Paciente/agravante: GESSIO THEODORO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GESSIO THEODORO FARIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) evidencia participação em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas, o que torna incompatível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a Corte estadual adotou esse fundamento e o STJ o manteve.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se