HC 890399 - ACORDAO

HC 890399 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à segunda fase da dosimetria da pena não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem; apreciar tais questões no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Órgão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Menoridade Relativa Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena no crime de associação para o tráfico em face da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame, por esta Corte, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à segunda fase da dosimetria da pena não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem; apreciar tais questões no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.