RHC 196293 - DECISAO

RHC 196293 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, existiam elementos concretos (informações sobre armazenamento, confissão do indiciado e localização de entorpecentes) que caracterizaram justa causa/estado de flagrância para ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas a busca e as provas dela derivadas; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar aprofundadamente as premissas fático‑probatórias.

Parties
Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico na modalidade "ter em depósito" e sua relação com o estado de flagrância
  3. 3 necessidade de indícios mínimos para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, existiam elementos concretos (informações sobre armazenamento, confissão do indiciado e localização de entorpecentes) que caracterizaram justa causa/estado de flagrância para ingresso domiciliar sem mandado, tornando válidas a busca e as provas dela derivadas; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar aprofundadamente as premissas fático‑probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique‑se