HC 910086 - DECISAO

HC 910086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da evidência de dedicação do paciente à atividade de tráfico e de integração a organização criminosa (entre outros elementos, transporte de elevada quantidade de cocaína ocultada em veículo com fundo falso e uso de nota fiscal falsa), e o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fática-probatória vedada ao STJ na via do mandamus.

Parties
Paciente: MICHEL OLIVEIRA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

MICHEL OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação às atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da evidência de dedicação do paciente à atividade de tráfico e de integração a organização criminosa (entre outros elementos, transporte de elevada quantidade de cocaína ocultada em veículo com fundo falso e uso de nota fiscal falsa), e o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fática-probatória vedada ao STJ na via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.